Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4984

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência fisica, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804353-32.2021.8.22.0000, ajuizado pelo Procurador-Geral de Justiça, julgada procedente em 6/6/2022, com trânsito em julgado em 3/8/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/04/2021

Número: 4984

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4984 - PL

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