Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27375

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020. SEI Nº 0030.590011/2021-54.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/07/2022

Número: 27375

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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