Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1167

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017. SEI Nº 0030.000453/2021-11.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 18/07/2022

Número: 1167

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1167 - PL

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