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Ementa


Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.250270/2021-52. ADI N° 7215

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2021


Número: 5036
Publicado: Sem Data de Publicação.


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