Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4983

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, “REFAZ IPVA/ITCD”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/04/2021

Número: 4983

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4983 - PL

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