Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4983  
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Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, “REFAZ IPVA/ITCD”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/04/2021


Número: 4983
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4983
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