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DECRETO n. 27329
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001. SEI Nº 0030.069826/2022-50.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/07/2022
Número:
27329
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27329
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