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    Detalhes -  LEI n. 5076  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.449, de 28 de abril de 2011, revoga a Lei n° 3.114, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/07/2021


Número: 5076
Publicado: Sem Data de Publicação.


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