Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1166

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares n° 115, de 14 de junho de 1994, e n° 147, de 15 de janeiro de 1996. SEI N° 0030.590011/2021-54

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/07/2022

Número: 1166

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1166 - PL

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