Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Produtividade dos servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e revoga o Decreto n° 16.137, de 17 de agosto de 2011, e as Portarias n° 709, de 15 de agosto 2017, e n° 708, de 3 de julho de 2019. SEI Nº 0009.354322/2021-29.