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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1164  
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Ementa


Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015. SEI N° 0005.068600/2022-49

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/06/2022


Número: 1164
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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