Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa anual do estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 12.306.326,40, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.068833/2022-94.