Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o disposto no art. 30 da Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021, para estabelecer o enquadramento e o posicionamento dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligados à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. SEI Nº 0036.615235/2021-26.