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    Detalhes -  LEI n. 3613  
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Ementa


Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Estado de Rondônia. (Lei declarada inconstitucional, com efeito ex tunc, na ADI Nº 0802709-30.2016.8.22.0000)

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/09/2015


Número: 3613
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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