Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Veda a concessão de diárias e suprimento de fundos no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, na forma que especifica. (REVOGADO PELO DECRETO N° 18.728, DE 27/3/2014)