Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo
Desempenho de Atividades Específicas - GAE no
âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. (Revogado pelo Decreto n° 27.158, de 12/5/2022).