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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a adesão dos servidores ocupantes do
cargo efetivo de Contador ao Sistema de
Contabilidade do Poder Executivo, dispõe sobre as
Contadorias Setoriais e Seccionais, e dá outras
providências. (Revogado pelo Decreto n° 27.158, de 12/5/2022).