Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. SEI N° 0005.069023/2022-11