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DECRETO n. 27139
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.640, de 30 de dezembro de 2019. SEI N° 0026.366857/2021-34
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/05/2022
Número:
27139
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27139
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