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    Detalhes -  DECRETO n. 27016  
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Ementa


Regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 1.137, de 24 de março de 2022.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/03/2022


Número: 27016
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 27016
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