Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 707

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera os parágrafos 1º e 5º, do artigo 3º, modificando a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia, e dá outras providências, e, altera o inciso III do art. 17 da Lei Complementar n. 303, de 26 de julho de 2004, alterado pelas Leis Complementares 548, de 23 de dezembro de 2009, e 676, de 22 de agosto de 2012, para estender a concessão de Gratificação de Atividades Perigosas ao Oficial de Segurança Institucional.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/04/2013

Número: 707

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 707 - PL

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