Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4987

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece como prioridade para a vacinação contra a Covid-19 os servidores que atuam na linha de frente das Secretarias de Ação Social dos Municípios do Estado de Rondônia e outras categorias. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805721-76.2021.8.22.0000

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/05/2021

Número: 4987

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4987 - PL

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