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DECRETO n. 10712
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Ementa
Regulamenta a concessão do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, previsto na Subseção III, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/11/2003
Número:
10712
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 10712
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