Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 337

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/02/2006

Número: 337

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 337 - PL

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