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    Detalhes -  DECRETO n. 27021  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 10.712, de 11 de novembro de 2003.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/04/2022


Número: 27021
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 27021
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