Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1139

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Extingue o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e revoga a Lei complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 30/03/2022

Número: 1139

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1139 - PL

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