Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. SEI N° 0005.068550/2022-08