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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1155  
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Ementa


Altera o caput do artigo 15 da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. SEI N° 0005.068549/2022-75

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 04/04/2022


Número: 1155
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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