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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1144  
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Altera, exclui cargo e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009. SEI Nº 0009.578727/2021-51.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 01/04/2022


Número: 1144
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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