Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27009

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece o valor do Auxílio Mensal de natureza indenizatória, Auxílio Transporte, Auxílio Saúde e Auxílio Fardamento, aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, nos termos dos incisos I e II, do art. 9° da Lei n° 4.016, de 31 de março de 20217 e revoga o Decreto n° 22.052, de 29 de junho de 2017. SEI N° 0037.240764/2021-51

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 30/03/2022

Número: 27009

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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