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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 289  
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de 10/12/2003

Ementa


Dispõe sobre o subsídio dos Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/12/2003


Número: 289
Publicado: 10/12/2003


Diário Oficial: 5373

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  Lei Complementar n. 289
 
 

  
  Lei Complementar n. 289

  
  Lei Complementar n. 289 - PL


 
 



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