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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1130  
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Ementa


Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e na Lei Complementar n° 902, de 13 de setembro de 2016.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/12/2021


Número: 1130
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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