Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4988

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas - Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento dapandemia causada pelo Covid-19. Ação Direta de Inconstitucionalidade 0806228-37.2021.8.22.0000

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/05/2021

Número: 4988

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4988 - PL

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