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DECRETO n. 26974
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 26.403, de 10 de setembro de 2021. SEI Nº 0026.022351/2022-05.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/03/2022
Número:
26974
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26974
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