Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Grupo de Execução de Trabalho Técnico com a finalidade de implantar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito do Poder Executivo Estadual da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. SEI Nº 0031.539980/2021-10.