Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26872

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021. SEI N° 0005.028256/2022-55

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/01/2022

Número: 26872

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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