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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui Comissão Integrada da Segurança Pública para contratação de pessoa jurídica a fim de atuar como Banca de Concurso Público da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e Polícia Técnico Científica e designa seus membros. (Redação dada pelo Decreto n° 26.809, de 6/1/2022).