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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de impressão em rótulos de identificação de produtos industrializados e produzidos no Estado de Rondônia do selo “Produzido em Rondônia – Gerando Empregos. (REVOGADA PELA LEI Nº 5.236, DE 23/12/2021).