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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 286  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 25/09/2003

Ementa


Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares nº 88, de 26 de agosto de 1993, nº 97, de 8 de dezembro de 1993 e nº 276, de 3 de abril de 2003 e dá outras providências.

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