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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 286  
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de 25/09/2003

Ementa


Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos das Leis Complementares nº 88, de 26 de agosto de 1993, nº 97, de 8 de dezembro de 1993 e nº 276, de 3 de abril de 2003 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/09/2003


Número: 286
Publicado: 25/09/2003


Diário Oficial: 5321

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  Lei Complementar n. 286

  
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