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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 874
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Ementa
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei Complementar nº 746, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
14/06/2016
Número:
874
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei Complementar n. 874
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Lei Complementar n. 874 - PL
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