Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Revoga a Lei Complementar n° 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que “Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.606983/2021-85