Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências. SEI N° 0005.604986/2021-84