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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1136  
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Ementa


Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005. SEI N° 0005.606992/2021-76

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/01/2022


Número: 1136
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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