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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 285  
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de 22/09/2003

Ementa


Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 92, de 3 de novembro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 280, de 9 de junho de 2003, e dá outras Providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/09/2003


Número: 285
Publicado: 22/09/2003


Diário Oficial: 5318

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  Lei Complementar n. 285
 
 

  
  Lei Complementar n. 285

  
  Lei Complementar n. 285 - PL


 
 



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