Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 678  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 22/08/2012

Ementa


Altera a Lei Complementar nº 303/2004, que dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, para acrescer o artigo 22-A e parágrafos.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal