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Assegura à pessoa idosa o direito à acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.479987/2021-84

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/2021


Número: 5139
Publicado: Sem Data de Publicação.


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