Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5139

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura à pessoa idosa o direito à acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.479987/2021-84

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/2021

Número: 5139

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5139 - PL

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