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    Detalhes -  LEI n. 5202  
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Ementa


Proíbe a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose de rebando bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante as instituições financeiras. Processo sei n° 0005.480089/2021-79

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2021


Número: 5202
Publicado: Sem Data de Publicação.


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