Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5202

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose de rebando bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante as instituições financeiras. Processo sei n° 0005.480089/2021-79

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2021

Número: 5202

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5202 - PL

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