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Revoga a Lei nº 4.878, de 27 de outubro de 2020. Processo nº 0005.562798/2021-71

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2021


Número: 5209
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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