Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 673  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 22/08/2012

Ementa


Dispõe sobre a revogação dos artigos 104, 105, § 1º do artigo 79, § 4º do artigo 124 e o inciso II, do § 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 93 de 3 de novembro de 1993.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal