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    Detalhes -  LEI n. 5242  
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Ementa


Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. 0035.416809/2021-95.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/2021


Número: 5242
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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