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    Detalhes -  LEI n. 5239  
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Ementa


Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia. Processo nº 0005.575187/2021-93.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5239
Publicado: Sem Data de Publicação.


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